TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRIA 3ª VARA DA FAZENDA EM MOSSORÓ E 4º JUIZADO ESPECIAL

11 de Agosto de 2017 | 10:43hs

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou na última quarta-feira (9) duas resoluções que alteram as competências de unidades judiciárias em 15 comarcas do Rio Grande do Norte.

A Resolução nº 29/2017 alterou as competências em unidades de Mossoró. AS mudanças entrarão em vigor 30 dias após a publicação.

A mudança na comarca de Mossoró considera o disposto no artigo 9º da Resolução nº 184/2013 do CNJ, a qual estabeleceu que os tribunais devem adotar providências necessárias para transformação de unidades judiciárias com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio.

Veja o que foi alterado:

Na Comarca de Mossoró ficam transformadas as seguintes unidades:
I – em 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró a 2ª Vara da Família da Comarca de Mossoró;
II – em 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Mossoró;
III – em 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Mossoró;
IV – em 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Mossoró;
V – em 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró o Juizado Especial Criminal da Comarca de Mossoró.

Fica alterada a competência da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, para, privativamente, processar e julgar:
I – feitos relacionados ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT);
II - processar e julgar os inventários e arrolamentos, nas sucessões;
III - promover a abertura, aprovação, registro, inscrição, cumprimento e execução de testamentos;
IV - conhecer e julgar todos os feitos de natureza sucessória, bem como os que com estes guardem dependência;
V - processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais;
VI - cumprir as precatórias relativas aos feitos da sua competência.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRIA 3ª VARA DA FAZENDA EM MOSSORÓ E 4º JUIZADO ESPECIAL

11 de Agosto de 2017 | 10:43hs
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O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou na última quarta-feira (9) duas resoluções que alteram as competências de unidades judiciárias em 15 comarcas do Rio Grande do Norte.

A Resolução nº 29/2017 alterou as competências em unidades de Mossoró. AS mudanças entrarão em vigor 30 dias após a publicação.

A mudança na comarca de Mossoró considera o disposto no artigo 9º da Resolução nº 184/2013 do CNJ, a qual estabeleceu que os tribunais devem adotar providências necessárias para transformação de unidades judiciárias com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio.

Veja o que foi alterado:

Na Comarca de Mossoró ficam transformadas as seguintes unidades:
I – em 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró a 2ª Vara da Família da Comarca de Mossoró;
II – em 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Mossoró;
III – em 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Mossoró;
IV – em 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Mossoró;
V – em 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró o Juizado Especial Criminal da Comarca de Mossoró.

Fica alterada a competência da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, para, privativamente, processar e julgar:
I – feitos relacionados ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT);
II - processar e julgar os inventários e arrolamentos, nas sucessões;
III - promover a abertura, aprovação, registro, inscrição, cumprimento e execução de testamentos;
IV - conhecer e julgar todos os feitos de natureza sucessória, bem como os que com estes guardem dependência;
V - processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais;
VI - cumprir as precatórias relativas aos feitos da sua competência.

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Sou jornalista há 28 anos, advogado e professor de História. Não sei se sou competente, mas sei que sou responsável com minhas tarefas.

netoqueiroz@uol.com.br