LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PROÍBE O GOVERNO DO RN DE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS

10 de Novembro de 2017 | 12:08hs

O governo do Estado do Rio Grande do Norte está apenas dependendo de uma certidão do Tribunal de Contas do Estado para entregar Na Caixa Econômica Federal a papelada para liberação do empréstimo de R$ 698 milhões.  

Dinheiro esse que o governador Robinson Faria espera receber ainda esse mês para resolver as pendências e desafogar a pressão.

E que os próximos governadores é que terão a responsabilidade de pagar a conta. 

Só que tem um porém. Um entrave. E que não é pequeno. 

A lei proíbe o Governo do Estado do Rio Grande do Norte de contrair qualquer tipo de empréstimo bancário.

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) no seu parágrafo 3º do art. 23, diz que caso a despesa total com pessoal ultrapasse os limites definidos pela legislação, o ente público ficará impedido de:

c) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. 

O Rio Grande do Norte está com seu limite excedido, conforme apurado no último quadrimestre divulgado. 

Portanto, está proibido de ter empréstimo autorizado.

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PROÍBE O GOVERNO DO RN DE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS

10 de Novembro de 2017 | 12:08hs
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O governo do Estado do Rio Grande do Norte está apenas dependendo de uma certidão do Tribunal de Contas do Estado para entregar Na Caixa Econômica Federal a papelada para liberação do empréstimo de R$ 698 milhões.  

Dinheiro esse que o governador Robinson Faria espera receber ainda esse mês para resolver as pendências e desafogar a pressão.

E que os próximos governadores é que terão a responsabilidade de pagar a conta. 

Só que tem um porém. Um entrave. E que não é pequeno. 

A lei proíbe o Governo do Estado do Rio Grande do Norte de contrair qualquer tipo de empréstimo bancário.

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) no seu parágrafo 3º do art. 23, diz que caso a despesa total com pessoal ultrapasse os limites definidos pela legislação, o ente público ficará impedido de:

c) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. 

O Rio Grande do Norte está com seu limite excedido, conforme apurado no último quadrimestre divulgado. 

Portanto, está proibido de ter empréstimo autorizado.

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Sou jornalista há 28 anos, advogado e professor de História. Não sei se sou competente, mas sei que sou responsável com minhas tarefas.

netoqueiroz@uol.com.br