É DIFÍCIL PROVAR QUEM É CULPADO NA NOVA LEI QUE PUNE QUEM ESPALHA FAKE NEWS COM OBJETIVOS ELEITORAIS

02 de Setembro de 2019 | 10:02hs

Agora é definitivo.

Está incorporado ao Código Eleitoral Brasileiro o artigo 326-A.

 

Com o seguinte conteúdo: 

 “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 3º  Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”.

 

Para quem desconhece o assunto, esse é o artigo das fake news e tenta penalizar quem difundir atribuição de crime a quem sabidamente inocente, com objetivo eleitoral.

Sabe aquela situação que é muito comum nas campanhas de surgirem denúncias contra A ou B, dizendo que fez isso e aquilo? Pois bem, agora é crime punível com prisão.

 

Chamo a atenção para o termo “comprovadamente” do parágrafo terceiro. Igualmente para o “que o sabe inocente” do caput do artigo.

 

Significa que só será punido quem produzir esse tipo de fake News, desde que se prove que ele sabia que estava divulgando informação mentirosa.

 

Eis a questão. Tem que ser comprovado que ele não sabia que era mentira.

Difícil.

Comentários

Sem comentários. Seja o primeiro.

É DIFÍCIL PROVAR QUEM É CULPADO NA NOVA LEI QUE PUNE QUEM ESPALHA FAKE NEWS COM OBJETIVOS ELEITORAIS

02 de Setembro de 2019 | 10:02hs
Imagem [0]

Agora é definitivo.

Está incorporado ao Código Eleitoral Brasileiro o artigo 326-A.

 

Com o seguinte conteúdo: 

 “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 3º  Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”.

 

Para quem desconhece o assunto, esse é o artigo das fake news e tenta penalizar quem difundir atribuição de crime a quem sabidamente inocente, com objetivo eleitoral.

Sabe aquela situação que é muito comum nas campanhas de surgirem denúncias contra A ou B, dizendo que fez isso e aquilo? Pois bem, agora é crime punível com prisão.

 

Chamo a atenção para o termo “comprovadamente” do parágrafo terceiro. Igualmente para o “que o sabe inocente” do caput do artigo.

 

Significa que só será punido quem produzir esse tipo de fake News, desde que se prove que ele sabia que estava divulgando informação mentirosa.

 

Eis a questão. Tem que ser comprovado que ele não sabia que era mentira.

Difícil.

Comentários


Sem comentários. Seja o primeiro.

Sou jornalista há 28 anos, advogado e professor de História. Não sei se sou competente, mas sei que sou responsável com minhas tarefas.

netoqueiroz@uol.com.br