LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PROÍBE O GOVERNO DO RN DE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS

10 de Novembro de 2017 | 12:08hs
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O governo do Estado do Rio Grande do Norte está apenas dependendo de uma certidão do Tribunal de Contas do Estado para entregar Na Caixa Econômica Federal a papelada para liberação do empréstimo de R$ 698 milhões.  

Dinheiro esse que o governador Robinson Faria espera receber ainda esse mês para resolver as pendências e desafogar a pressão.

E que os próximos governadores é que terão a responsabilidade de pagar a conta. 

Só que tem um porém. Um entrave. E que não é pequeno. 

A lei proíbe o Governo do Estado do Rio Grande do Norte de contrair qualquer tipo de empréstimo bancário.

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) no seu parágrafo 3º do art. 23, diz que caso a despesa total com pessoal ultrapasse os limites definidos pela legislação, o ente público ficará impedido de:

c) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. 

O Rio Grande do Norte está com seu limite excedido, conforme apurado no último quadrimestre divulgado. 

Portanto, está proibido de ter empréstimo autorizado.

MP MANDA ROSALDA DEMITIR CARGOS COMISSIONADOS EM EXCESSO

10 de Novembro de 2017 | 11:44hs
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O promotor da 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOSSORÓ, Fábio Weimar Thé, enviou recomendação a prefeita Rosalba Ciarlini para que adote medidas emergenciais e urgentes de contenção de despesas na folha de pessoal.

Entre as medidas, o promotor recomenda que sejam demitidos cargos comissionados que não estejam em função de chefia ou assessoramento.

O município está comprometendo 60,3% de suas receitas somente com a folha de pessoal e isso fez o MP ligar o botão vermelho para acionar a Prefeitura nas mudanças que se fazem necessárias.

 

VEJA ABAIXO O TEOR DA RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL:

7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOSSORÓ/RN 

Notícia de Fato nº 01.2017.00005074-5 - RECOMENDAÇÃO Nº 12/2017 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio deste Órgão signatário, no exercício das atribuições, no uso das atribuições conferidas pelo art. 127, caput e 129, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 22, XXI, e 34, IX, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e, ainda:

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que os entes da federação tem o dever de controlar e regular suas despesas e receitas, sob pena de desequilíbrio orçamentário e financeiro e, consequentemente, endividamento, o que desencadeia total insegurança em todas as instituições que o compõem;

CONSIDERANDO que a Carta Cidadã exige que os gestores, sejam chefes da União, dos Estados ou dos Municípios, atuem de forma planejada na consecução de seus mandatos, priorizando o equilíbrio das contas em prol do fornecimento adequado dos serviços públicos e, por consectário lógico, o pagamento regular e efetivo de seus servidores;

CONSIDERANDO que o art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), em seu art. 19, estabelece que para os fins do disposto no caput do art. 169 da CF/88 a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 60% (sessenta por cento) para o Município;

CONSIDERANDO que o art. 20, inciso III, alínea “a”, determina que a repartição dos limites globais do citado art. 19 não poderá ultrapassar o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, na esfera municipal;

CONSIDERANDO que o art. 22 da LRF determina que a verificação do cumprimento desses limites deverá ser realizada ao final de cada quadrimestre, prevendo os artigos 22 e 23 da referida lei que caso a despesa total com pessoal exceda noventa e cinco por cento do limite (ou seja, 51,30% do total), é vedado ao Chefe do Executivo:

a) conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

b) criar cargo, emprego ou função;

c) alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

d) prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

e) contratar hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias;

CONSIDERANDO que o art. 23 da LRF, por seu turno, estabelece que, caso a despesa total com pessoal ultrapasse os limites definidos pela legislação, sem prejuízo das medidas postas acima, terá o ente federativo que eliminar "nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro", adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição, quais sejam: (i) reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança (inclusive pela extinção de cargos e funções a eles atribuídos); (ii) exoneração dos servidores não estáveis; (iii) exoneração de servidores estáveis, por ato normativo motivado;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 66, §1º a 3º da LRF, dentre outros, o prazo de dois quadrimestres previsto no art. 23, também da LRF, será duplicado no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) por período igual ou superior a quatro trimestres;

CONSIDERANDO que, caso não alcance a redução no prazo supramencionado, nos termos do parágrafo 3º do art. 23, o ente público ficará impedido de:

a) receber transferências voluntárias;

b) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

c) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal;

CONSIDERANDO que as medidas em questão são imprescindíveis para cumprir o disposto na LRF e na Carta Magna, bem como para viabilizar o pagamento dos atuais servidores ativos e inativos do Estado;

CONSIDERANDO que tais medidas também são estritamente necessárias para que os Municípios sejam capazes de criar cargos, no futuro, para as áreas de Saúde e Educação, conferindo a seus cidadãos um núcleo mínimo de eficiência na promoção desses direitos sociais – também previstos na Constituição da República, sem as quais será impossível o incremento de pessoal na medida em que esses direitos exigem;

CONSIDERANDO o atual quadro histórico nacional marcado por crise financeira e estagnação econômica, que demanda o equilíbrio das finanças públicas, sob pena de provocar um colapso, comprometendo-se o pagamento dos salários dos servidores públicos – situação verificada nos dias atuais nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Pernambuco, Goiás, Minas Gerais e Amapá, por exemplo;

CONSIDERANDO que o art. 37 da Carta Magna estabeleceu que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 distingue as funções de confiança e os cargos em comissão, em que pese ambos os conceitos sejam conectados à prestação do serviço de direção, chefia e assessoramento;

CONSIDERANDO que as funções de confiança, nos termos do inciso V do art. 37 da CF, são “exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo”, enquanto que os cargos em comissão, por seu turno, devem ser “preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei”;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário Nº 365368, entendeu que “pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão”;

CONSIDERANDO que o inciso IX, art. 37, da Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO que sobre a definição de “necessidade temporária de excepcional interesse público”, ensina Celso Antônio Bandeira de Melo1 que “trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos”;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte identificou: (i) 75 (setenta e cinco) municípios acima do limite legal de gastos com pessoal no Rio Grande do Norte; (ii)  29 (vinte e nove) municípios acima do limite prudencial no Rio Grande do Norte (http://www.tce.rn.gov.br/Noticias/NoticiaDetalhada/3458) – em anexo,

CONSIDERANDO que o Município de Mossoró atingiu o percentual de 60,37% da receita corrente líquida com despesa de pessoal;

CONSIDERANDO que realizar despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, bem como nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei configura crime previsto no art. 1, V, XIII, do Decreto-Lei 201/67;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.429/92 – Lei da Improbidade Administrativa, no artigo 4º dispõe que “os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos”;

CONSIDERANDO que a mesma Lei Federal nº 8429/92 – Lei da Improbidade Administrativa, no artigo 11 dispõe que “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade as instituições (…)”;

CONSIDERANDO que o aumento gastos com pessoal enquanto perdura a situação de vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo atingimento dos limites (máximo ou prudencial), configura ato de improbidade administrativa (TJ-SP – APL: 00034654320078260108 SP 0003465-43.2007.8.26.0108, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 14/04/2015, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2015; TJ/RJ. APL 00160777520098190063. Orgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 17 de Novembro de 2015. Relator: HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES;  TJ-MA - Apelação: APL 0218772014 MA 0000146-79.2012.8.10.0062. Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 11 de Setembro de 2014. Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO);

CONSIDERANDO que a Lei 8.429/92 também prevê, em seu art. 10, incisos VI e X, que constitui ato de improbidade administrativa lesivo ao erário, “realizar operação financeira sem observância das normas legais” e “agir negligentemente na arrecadação de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público”;

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe, ao ente que não eliminar o excesso de gastos com pessoal, receber: (i) transferências voluntárias, notadamente convênios; (ii) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e (iii) contratar operações de crédito (empréstimos) (art. 23, §3º, da LC 101/00);

CONSIDERANDO, portanto, que a omissão do Poder Executivo do Município em tomar as medidas descritas nos §§3º e 4º do art. 169 da Constituição pode gerar considerável dano ao erário, já que o impossibilitará de receber convênios federais e de contratar empréstimos;

CONSIDERANDO que convênios federais e empréstimos são importantes fontes de renda para os Município manter seus serviços essenciais e conservar seu patrimônio imobilizado;

RESOLVE RECOMENDAR à Excelentíssima Prefeita do Município de Mossoró/RN, Sra. Rosalba Ciarlini Rosado, que:

a) NÃO realize as despesas vedadas previstas no art. 22, parágrafo único, da LRF, notadamente: i) conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a previsão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; ii) criar cargo, emprego ou função; iii) alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; iv) prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive temporários, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

b) RESCINDA os contratos temporários, exonere os ocupantes de cargos comissionados e a adote as medidas do art. 169, §§3º e 4º, da CF/88, até o montante necessário para que os gastos de despesa com pessoal sejam reduzidos a patamares inferiores ao limite prudencial;

c) em paralelo a conformação das despesas com pessoal à LRF, que o Município REALIZE ESTUDO, no prazo de 90 (noventa dias) dias, a fim de verificar quais são os cargos, de natureza efetiva, que precisam ser criados e preenchidos no Município, bem como quais são os cargos, efetivos e comissionados, que precisam ser extintos;

d) de posse desse estudo, em sendo o caso e sempre atendendo aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I) que o Município REMETA o Projeto de Lei à Câmara de Vereadores visando à criação dos cargos efetivos necessários, no prazo de 30 (trinta) dias, após a entrega do estudo supramencionado;

II) o Município, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da remessa da referida lei, DEFLAGRE Concurso Público para o provimento dos cargos criados pela lei supra;

e) o Município, em até 45 dias (contados da homologação do concurso público) RESCINDA os contratos temporários firmados em descompasso com o art. 37, IX, da CF/88;

f) o Município EXONERE os profissionais que exercem cargo de provimento em comissão que não se enquadrem nas atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V, CF;

g) NÃO CONTRATE, sem concurso público, pessoas fora das hipóteses encartadas no art. 37, IX, da Constituição da República;

Cabe advertir que a inobservância da recomendação ministerial poderá ser entendida como “dolo” para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/92.

Publique-se esta Recomendação no Diário Oficial do Estado.

Encaminhe-se cópia eletrônica da presente para a Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público.

Requisite-se à Prefeita do Município de Mossoró que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe o acatamento desta recomendação, devendo, comprovar, a medida em que se realizar, cada um dos itens recomendados.

Remeta-se cópia ao destinatário, com entrega pessoal.

Em caso de não acatamento desta Recomendação o Ministério Público informa que adotará as medidas judiciais cabíveis à espécie.

Mossoró/RN, 08 de novembro de 2017.

FÁBIO  WEIMAR  THÉ

7º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró/RN

O QUE ACHO DAS GRAVAÇÕES ENVOLVENDO OS FAMILIARES DE HENRIQUE ALVES

09 de Novembro de 2017 | 14:49hs
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Tenho visto nos últimos dias uma série de gravações feitas pela Polícia Federal que envolvem o caso do ex-deputado Henrique Alves.

Gravações envolvendo a esposa de Henrique, uma filha de Henrique e o senador Garibaldi Filho. Monitoraram até o carro oficial do Senado em que anda Garibaldi.

De tudo que ouvi nas gravações, de tudo que li nas degravações, fiquei com a sensação de que existe algo errado.

Não vi nada que indicasse crime, não ouvi uma prova, algo que indicasse ilegalidade. São conversas da esposa com Garibaldi, da filha com Garibaldi, tratando da situação jurídica de Henrique. Conversas familiares e privadas que não indicam crime.

Explico logo ao leitor que não estou aqui com procuração para defender Henrique, acho que se ele cometeu crimes, deve pagar. Mas estas gravações expostas ao público como foram, não provam nada e são uma afronta ao estado de direito.

E qual o sentido dessas gravações irem parar na mídia? Só posso entender que existe uma lamentável tentativa de manipular a opinião pública. Num momento em que dois habeas corpus de Henrique estão para ser julgados, faz-se pressão através da opinião pública.

Numa gravação, Laurita, a esposa, fala com Garibaldi sobre uma reunião marcada. Provavelmente na casa do ex-presidente José Sarney.

Noutra, Garibaldi agenda com a filha de Henrique passar num determinado local para pegá-la e leva-la para a tal reunião. O carro de Garibaldi é seguido nas ruas.

Numa outra gravação, a filha de Henrique fala que o pai reclamou que o banho era com água fria na cadeia onde se encontra. E a filha fala que o pai vai se desligar do PMDB para convencer os magistrados que vão julgar o habeas corpus, de que ele não tem nenhuma influência mais no partido.

E ainda numa outra gravação a filha fala com alguém sobre a expectativa e ansiedade do julgamento do habeas corpus e que Henrique estaria mais animado com a possibilidade de ser solto.

Ouvindo as gravações fiquei à procura das evidências de que tais conversas se constituíram em crimes. Não achei nada disso.

Enquanto isso, a mídia inteira divulgando as gravações como se fosse a prova cabal que Henrique na prisão está manipulando as decisões judiciais.

Para mim fica claro que o que está por trás de tudo isso é uma tentativa de manipulação da opinião pública, pintando-se o monstro com as cores mais horríveis possíveis.

É uma tentativa de condenação precoce por pressão da opinião pública.

Entendo que a suspeita levantada foi de que Garibaldi e seus familiares procuraram Sarney com a tentativa de pressionar magistrados ou cortes superiores que iriam julgar o HC de Henrique. Mas, não há prova disso nas gravações. Apenas indícios, ilações e suposições.

Digo tudo isso para seguir para o ponto que pretendo chegar.

Não defendo a inocência de Henrique, mas sou contra qualquer tipo de desvio ou artimanha, fora do devido processo legal, para condená-lo. A exposição pública de conversas familiares, sem que haja qualquer indício de crime, é um golpe baixo.

O que defendo é que não abramos concessões nos direitos e garantias fundamentais do cidadão, previstos na Constituição, só porque desejamos ver condenado um “notório” culpado.

Porque se acharmos que podemos fazer concessões na lei para podermos condenar os maus, então amanhã não podemos reclamar quando esses desvios alcançarem um parente nosso ou a nós mesmos.

Punição para os culpados. Mas dentro da lei. Obedecendo as regras, com as devidas provas.

Quando aceitamos o “jogo” de que o fim justifica os meios, então somos todos bandidos, estamos à margem da lei.

ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS TÊM ATÉ DIA 30/11 PARA FAZEREM MATRÍCULAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

09 de Novembro de 2017 | 10:54hs
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Os pais de alunos portadores de necessidades especiais precisam estar atentos ao calendário de matrículas na rede estadual de ensino. Desde o dia 3 de novembro e até o dia 30, já podem ser feitas as matrículas destes alunos.

Nesse período as escolas estaduais atenderão alunos com deficiências, transtornos e altas habilidades/superdotação. No âmbito da 12ªDiREC, em Mossoró, a coordenadora de Educação Especial, Vanda Melo, explica que é muito importante que os pais procurem as escolas ou mesmo a própria DIREC para tirarem suas dúvidas.  

Ela diz que esclarecimentos podem ser dados através do telefone da DIREC - 3315-5672.Vanda informa que essa antecipação de matrículas para os portadores de necessidades especiais se faz necessária para que a 12ª DIREC possa planejar a distribuição dos professores auxiliares e tornar a escola mais acessível.

A coordenadora de Educação Especial da 12ª DIREC reafirma que as famílias devem procurar as escolas, lembrando no caso dos que tiverem laudo médico, que levem esses laudos para a escola poder se preparar. “Por exemplo, existe o caso do aluno com surdez e a escola vai precisar providenciar o professor intérprete de libras, assim dá tempo organizar todo o atendimento que se fizer necessário”, explicou Vanda.

DÓLAR CAI ANTE REAL COM PERSPECTIVA DE VOTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA

09 de Novembro de 2017 | 09:49hs
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O dólar opera em queda nesta quinta-feira (9), já abaixo de R$ 3,25, mantendo o movimento da véspera com os investidores mais otimistas com a possibilidade de aprovação de alguns pontos da reforma da Previdência, segundo a Reuters.

Às 9h10, a moeda norte-americana recuava 0,54%, vendida a R$ 3,246. 

NOMEAÇÃO DE FERNANDO SEGÓVIA NO COMANDO DA PF É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL

09 de Novembro de 2017 | 09:48hs
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O decreto com a nomeação do delegado Fernando Segóvia para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF), assinado pelo presidente Michel Temer, está publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9). O anúncio da nomeação foi feito ontem (8), por meio de nota, pelo Ministério da Justiça, após Segóvia e o ministro da Justiça, Torquato Jardim, terem sido recebidos por Temer.

Segóvia substitui Leandro Daiello Coimbra, cujo o decreto com a exoneração também está publicado no Diário Oficial desta quinta-feira. Daiello estava no cargo desde 2011, nomeado na gestão do então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e já havia manifestado interesse em deixar o cargo.

Na nota, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, faz um agradecimento pessoal e institucional a Daiello por sua “competente e admirável administração da Polícia Federal nos últimos seis anos e dez meses”.

Formado em direito pela Universidade de Brasília, o novo diretor-geral da PF, Fernando Segóvia, está há 22 anos no órgão. Foi superintendente regional no Maranhão e adido policial na África do Sul. Em boa parte de sua carreira, exerceu funções de inteligência nas fronteiras do Brasil.

NUPEMEC REALIZA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO EM TODAS AS COMARCAS DO RN

09 de Novembro de 2017 | 09:45hs
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O Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte realizará entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro, em todas as comarcas do estado, a Semana Nacional da Conciliação. Com a missão de fortalecer a cultura da mediação na sociedade, o esforço concentrado pretende solucionar 3.500 processos judiciais por esta via de solução de conflitos.

De acordo com o desembargador Cornélio Alves, presidente do Nupemec, o fortalecimento da cultura da mediação na sociedade é fundamental para aumentar o protagonismo das partes na solução de seus próprios conflitos.
Para incentivar o máximo de pessoas que estão com processos tramitando na Justiça a buscar a conciliação, o Nupemec criou meios de incentivar o método. Por meio de um ofício, o TJRN solicitou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado para que entrasse em contato com todos os advogados para que informem as partes sobre a realização da Semana Nacional de Conciliação.

Além disso, também foi criado um site para que, através do preenchimento de um formulário eletrônico, a própria parte possa declarar a intenção de buscar a conciliação. Com o preenchimento do formulário, o juiz responsável será informado e marcará a audiência para a Semana.

SEMANA DO JOVEM ELEITOR VAI ATÉ O DIA 10 DE NOVEMBRO

09 de Novembro de 2017 | 09:43hs
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A semana do Jovem Eleitor, que busca incentivar o alistamento eleitoral e o voto consciente dos eleitores de 16 a 18 anos incompletos, segue até o dia 10 de novembro. Para este ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) preparou a campanha #PartiuMudar, construída a partir do conceito “vem ser mais um para fazer a diferença”.

Baseada na pesquisa de percepção do jovem realizada pelo TSE – em que os ouvidos relataram que não se sentiam parte do processo eleitoral, nem teriam sido convidados a participar dele –, a campanha publicitária  trouxe exemplos reais do cotidiano ao mostrar que um minuto, um dia, uma hora ou um gol fazem toda a diferença no conjunto.

QUASE 70% DAS RODOVIAS ESTADUAIS DO RN TÊM CONDIÇÕES RUINS OU PÉSSIMAS, DIZ ESTUDO DA CNT

09 de Novembro de 2017 | 09:29hs
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Confederação Nacional do Transporte (CNT) classificou 53,9% das rodovias do Rio Grande do Norte como regulares, ruins ou péssimas. Em sua 21ª edição, a pesquisa sobre rodovias brasileiras percorreu 1.894 quilômetros em estradas federais e estaduais do RN. Como critério de avaliação, foram consideradas a pavimentação, a sinalização e a geometria dessas estruturas. De acordo com o estudo, as rodovias federais (conhecidas como BRs) estão em estado bom, quando considerados os aspectos gerais. Apenas 4,1% dessas estradas, que são administradas pelo governo federal no estado são consideradas péssimas. No caso das estradas administradas pelo estado do RN, porém, a quantidade chega a 69,3%. 

Um total de 86,8% das rodovias estaduais possuem sinalização péssima. De 348 quilômetros percorridos pelos pesquisadores, 348 estavam assim. Nenhum trecho foi considerado bom ou ótimo. 10,6% das sinalizações estão em estado ruim e apenas 2,6% é regular, de acordo com o estudo.

Quando o assunto é pavimentação, dos 1.546 quilômetros de BRs - administradas pelo governo federal - 58,9% estão com qualidade ótima ou boa. Porém, quando o olhar volta às rodovias de responsabilidade do estado, apenas 14,7% estão regulares, segundo a CNT. Todo o restante é ruim ou péssimo.

O estudo também apontou que 82,2% das estradas potiguares contam com uma gemotria péssima e 17,8% são ruins.

Fonte: G1RN.

CORINTHIANS VENCE E GARANTE FOLGA DE OITO PONTOS NA LIDERANÇA

09 de Novembro de 2017 | 09:26hs
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O Corinthians voltou a se distanciar oito pontos sobre o segundo colocado na série A do Campeonato Brasileiro, agora o Grêmio, ao vencer o Atlético Paranaense na Arena da Baixada, em Curitiba, por 1x0, gol de Giovanni Augusto no segundo tempo. Restam ainda cinco rodadas e 15 pontos a serem disputados até o fim do campeonato.

O Santos perdeu a vice-liderança ao ser derrotado pelo Vasco, de virada, na Vila Belmiro, por 2x1. Botafogo e Flamengo venceram Sport (2x1) e Cruzeiro (2x0), respectivamente, e consolidaram suas posições no G7, na luta pelas vagas na Libertadores do próximo ano. Na parte de baixo da tabela, o Vitória venceu o Palmeiras por 3x1 e saiu da zona de rebaixamento, colocando o Sport em seu lugar.

Ponte Preta 0x1 Grêmio; Avaí 1x2 Bahia; Atlético PR 0x1 Corinthians; Sport 1x2 Botafogo; Santos 1x2 Vasco; Vitória 3x1 Palmeiras; e Flamengo 2x0 Cruzeiro.

Nesta quinta-feira (9), a 33ª rodada será encerrada com as seguintes partidas: São Paulo x Chapecoense, Atlético MG x Atlético GO e Fluminense x Coritiba. Os artilheiros do campeonato são Jô (Corinthians) e Henrique Dourado (Fluminense), ambos com 16 gols.

Classificação: 1º, Corinthians (65 pontos); 2º, Grêmio (57); 3º, Santos (56); 4º, Palmeiras (54); 5º, Botafogo (51); 6º, Cruzeiro (51); 7º, Flamengo (50); 8º, Vasco (48); 9º, Bahia (45); 10º, São Paulo (43); 11º, Atlético MG (42); 12º, Atlético PR (42); 13º, Fluminense (42); 14º, Chapecoense (40); 15º, Coritiba (38); 16º, Vitória (38); 17º, Sport (36; 18º, Ponte Preta (350; 19º, Avaí (35); 20º, Atlético GO (27).

Sou jornalista há 28 anos, advogado e professor de História. Não sei se sou competente, mas sei que sou responsável com minhas tarefas.

netoqueiroz@uol.com.br